Sabia que… O novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações prevê que as denúncias sejam apresentadas através de canais de denúncia internos ou externos, ou divulgadas publicamente?

A criação de canais de denúncia internos é obrigatória para as entidades do setor privado e do setor público que empreguem 50 ou mais trabalhadores e ainda, independentemente do número de trabalhadores, para as pessoas coletivas que desenvolvam a sua atividade nos domínios dos serviços, produtos e mercados financeiros, da prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo. Ficam excluídas desta obrigação as autarquias locais que, apesar de empregarem 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10.000 habitantes.

O estabelecimento de canais internos terá de garantir a apresentação e o seguimento seguro das denúncias, para garantir a exaustividade, integridade e conservação das mesmas, assegurar a confidencialidade da identidade ou o anonimato do denunciante e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedir o acesso a pessoas não autorizadas.

Caso existam canais de denúncia internos disponíveis, deverá o denunciante optar pelos mesmos para efetuar a denúncia. A par disto, o mesmo poderá recorrer a canais externos junto das autoridades competentes como meio suplementar, quando se verifique umas das seguintes condições:

• Não exista canal de denúncia interno;
• O canal de denúncias interno admita apenas a apresentação de denúncias pelos trabalhadores, não o sendo o denunciante;
• Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Embora o denunciante tenha inicialmente apresentado denúncia internamente, não sejam comunicadas, nos termos legalmente previstos, as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia; ou
• A infração denunciada constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50.000 €.

Fica assim limitada a possibilidade de os denunciantes fazerem as suas denúncias diretamente às autoridades através dos canais externos.

Equipa DLA Piper Portugal

Dr. Daniel Reis

Dr.ª Marta Albuquerque Coelho

Drª Mariana Martins Fernandes