A importância dos canais internos de denúncia: obrigações legais e benefícios para as organizações
No mundo empresarial atual, as empresas enfrentam muitos desafios, incluindo conformidade regulatória, gestão de riscos e manutenção de padrões éticos. Uma das maneiras pelas quais as empresas podem abordar esses desafios é por meio da implementação de um canal interno de denúncias. Este artigo discutirá por que as empresas precisam ter um canal interno de denúncias, as obrigações legais que lhe estão associadas e os benefícios que este proporciona.
O que é um canal interno de denúncias?
Um canal interno de denúncias é um mecanismo que permite que funcionários, clientes e outros interessados, que se relacionem profissionalmente com uma entidade, denunciem qualquer conduta indevida, fraude ou atividade ilegal dentro da organização. Este fornece um ambiente seguro e confidencial para que as pessoas relatem quaisquer preocupações que possam ter, sem medo de retaliação.
Obrigações legais para as empresas
As empresas que operam em Portugal (e, à data de hoje, em 20 dos 27 estados-membros da UE) são obrigadas a ter um canal interno de denúncias em vigor, conforme a Lei nº 93/2021. Esta lei exige que todas as empresas com 50 ou mais colaboradores estabeleçam um canal para os denunciantes relatarem práticas de infrações ou crimes. O não cumprimento desta lei pode resultar em multas pesadas e danos reputacionais para a organização.
Além disso, as empresas podem enfrentar repercussões legais se não investigarem as preocupações relatadas ou se retaliarem contra os denunciantes. A Diretiva de Proteção de Denunciantes a Infrações da UE, que entrou em vigor em dezembro de 2019, estabelece padrões mínimos para proteger denunciantes em todos os estados-membros da UE, incluindo Portugal (embora, à data, 7 dos quais estejam ainda atrasados no processo de transposição e adoção da lei). Esta diretiva exige que as empresas estabeleçam procedimentos claros para relatar, investigar e responder às reclamações de denunciantes.
Benefícios para as organizações
Ter um canal interno de denúncias pode fornecer muitos benefícios para as organizações, incluindo:
Deteção precoce de condutas indevidas
Ao ter um canal de denúncias em bom funcionamento, as empresas podem identificar e abordar problemas antes que os mesmos se tornem problemas maiores. Isso poderá ajudar a evitar danos reputacionais, problemas legais e avultadas perdas financeiras.
Aumento da responsabilidade
Um canal interno de denúncias pode incentivar os colaboradores a se comportarem de maneira ética e responsável, sabendo que a conduta indevida não será tolerada. Ele também pode aumentar a transparência dentro da organização e promover uma cultura de responsabilidade.
Além disso, um canal interno de denúncias também pode ajudar a melhorar a governança corporativa, pois permite que as empresas monitorizem e corrijam problemas internos. Isso pode levar a uma maior confiança dos investidores e clientes, o que pode levar a um aumento na receita.
Outra vantagem de ter um canal interno de denúncias é que ele pode ajudar as empresas a identificarem áreas em que é necessário fornecer formação adicional aos seus colaboradores. Por exemplo, se existirem denúncias relacionadas com um determinado comportamento erróneo no local de trabalho, a empresa pode e deve ministrar formação sobre esse tópico para evitar futuros incidentes.
Para que um canal interno de denúncias seja eficaz, é importante que a organização estabeleça uma cultura de confiança e transparência. Os colaboradores devem sentir-se confortáveis ao relatar preocupações, sem medo de represálias. Além disso, a entidade deve garantir que as denúncias sejam tratadas de maneira justa, imparcial e que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigar quaisquer problemas identificados.
Em conclusão, um canal interno de denúncia pode ser uma ferramenta valiosa para as organizações (públicas ou privadas) pois assumem o compromisso perante a sociedade, clientes, fornecedores e parceiros, de reforçar a proteção dos denunciantes e de contribuir para a prevenção e a dissuasão da prática de infrações.
Ele previne problemas legais, patrimoniais, reputacionais e financeiros, aumenta a responsabilidade e melhora a governança corporativa, apresentando-se no mercado como um “exemplo a seguir”, alinhada com as melhores práticas internacionais.
Além disso, ao criar uma cultura de transparência e confiança, as organizações podem melhorar a satisfação dos colaboradores e a confiança dos investidores e clientes, pois cria nos seus colaboradores um sentimento de segurança para reportarem internamente infrações e de orgulho por integrarem uma organização responsável e ativa na prevenção da prática de infrações ou de crimes.
Publicado a: 04/04/2023